1- O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/18 introduz um conjunto de direitos, deveres, garantias, vedações e sanções aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, além de prever a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal responsável por assegurar a proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
2 - O que a LGPD protege?
A LGPD protege todos os dados relacionados a pessoas naturais que permitam a identificação do titular do dado, tanto em formato físico quanto digital. Ou seja, proteje os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais, denominadas titulares dos dados, a quem se referem os dados pessoais que são objeto de coleta e tratamento por pessoa natural ou jurídica que exerce atividades com finalidade econômica, denominado controlador.
3 - O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, telefone, endereço de e-mail, dados de cartão de crédito, histórico de viagem, perfis comportamentais, interesses, etc.
4 - O que são “dados pessoais sensíveis”?
Dado pessoal sensível é qualquer informação pessoal que possa sujeitar o titular dos dados à discriminação. Neste sentido, a LGPD define como dado pessoal sensível os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, desde que vinculados à uma pessoa natural.
5 - O que é tratamento de dados pessoais?
Tratamento de dados pessoais é todo tipo de operação e utilização realizada com dados pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, dentre outros.
6 - Quais são os principais agentes no tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD?
Dado Pessoal ou Dado: é o dado relativo à pessoa, que seja capaz de identificá- la dentro de determinado contexto. Podemos dizer que Dado Pessoal inclui seu nome, RG, CPF ou número de telefone, por exemplo, mas não é só isso.
Titular dos Dados : é a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Controlador dos dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador de dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (ou DPO) é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10 - Quais as informações que devem ser dadas aos titulares sobre o tratamento de seus dados?
O titular tem direito ao acesso facilitado aos seus dados pessoais tratados e às informações relacionadas ao tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e facilitada. Essas informações normalmente são incluídas em políticas de privacidade e costumam contemplar as seguintes informações:
• Finalidade do tratamento;
• Forma e período do tratamento dos dados pessoais;
• Como os dados serão tratados e por quanto tempo;
• Indicação do Encarregado (ou DPO) e seus dados de contato;
• Existência de compartilhamento de dados pessoais com terceiros;
• Responsabilidades dos agentes que realizam tratamento; e
• Direitos do titular.
Para ter acesso às informações sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade, disponível neste link.
11 - Quais são os direitos dos titulares previstos na LGPD?
A LGPD estabelece uma série de direitos para os titulares de dados, dentre os quais destacam-se:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
Para mais informações sobre os direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade, disponível neste link.
12 - A ABREU pode tratar dados pessoais para fins de marketing?
Sim, desde que em conformidade com a LGPD. A ABREU pode tratar dados pessoais para fins de marketing, por exemplo, em atendimento aos seus interesses legítimos, sem solicitar autorização prévia do titular. Este, entretanto, poderá, a qualquer momento, optar por deixar de receber tais comunicações utilizando o mecanismo de descadastramento presente em cada comunicação.
13 - A ABREU pode compartilhar dados pessoais com outras empresas?
Sim, a ABREU poderá realizar o compartilhamento de dados pessoais com companhias aéreas, hotéis, seguradoras, bem como outros fornecedores, sempre que necessário para a execução dos serviços contratados pelo titular dos dados ou em outros casos previstos na LGPD.
14 - Dúvidas
Em caso de quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, envie um e-mail para o Encarregado/Data Protection Officer, Ronnie Corrêa, através do endereço eletrônico DPO_Abreutur@abreutur.com.br
15 – Qual a Política de Privacidade da Abreu?
Para conhecer a Política de Privacidade da ABREU, clique aqui.
16 – Qual a Política de Cookies da Abreu?
Para conhecer a Política de Privacidade de Cookies da ABREU, clique aqui.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/18 introduz um conjunto de direitos, deveres, garantias, vedações e sanções aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, além de prever a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal responsável por assegurar a proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
2 - O que a LGPD protege?
A LGPD protege todos os dados relacionados a pessoas naturais que permitam a identificação do titular do dado, tanto em formato físico quanto digital. Ou seja, proteje os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais, denominadas titulares dos dados, a quem se referem os dados pessoais que são objeto de coleta e tratamento por pessoa natural ou jurídica que exerce atividades com finalidade econômica, denominado controlador.
3 - O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, telefone, endereço de e-mail, dados de cartão de crédito, histórico de viagem, perfis comportamentais, interesses, etc.
4 - O que são “dados pessoais sensíveis”?
Dado pessoal sensível é qualquer informação pessoal que possa sujeitar o titular dos dados à discriminação. Neste sentido, a LGPD define como dado pessoal sensível os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, desde que vinculados à uma pessoa natural.
5 - O que é tratamento de dados pessoais?
Tratamento de dados pessoais é todo tipo de operação e utilização realizada com dados pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, dentre outros.
6 - Quais são os principais agentes no tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD?
Dado Pessoal ou Dado: é o dado relativo à pessoa, que seja capaz de identificá- la dentro de determinado contexto. Podemos dizer que Dado Pessoal inclui seu nome, RG, CPF ou número de telefone, por exemplo, mas não é só isso.
Titular dos Dados : é a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Controlador dos dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador de dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (ou DPO) é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10 - Quais as informações que devem ser dadas aos titulares sobre o tratamento de seus dados?
O titular tem direito ao acesso facilitado aos seus dados pessoais tratados e às informações relacionadas ao tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e facilitada. Essas informações normalmente são incluídas em políticas de privacidade e costumam contemplar as seguintes informações:
• Finalidade do tratamento;
• Forma e período do tratamento dos dados pessoais;
• Como os dados serão tratados e por quanto tempo;
• Indicação do Encarregado (ou DPO) e seus dados de contato;
• Existência de compartilhamento de dados pessoais com terceiros;
• Responsabilidades dos agentes que realizam tratamento; e
• Direitos do titular.
Para ter acesso às informações sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade, disponível neste link.
11 - Quais são os direitos dos titulares previstos na LGPD?
A LGPD estabelece uma série de direitos para os titulares de dados, dentre os quais destacam-se:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
Para mais informações sobre os direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade, disponível neste link.
12 - A ABREU pode tratar dados pessoais para fins de marketing?
Sim, desde que em conformidade com a LGPD. A ABREU pode tratar dados pessoais para fins de marketing, por exemplo, em atendimento aos seus interesses legítimos, sem solicitar autorização prévia do titular. Este, entretanto, poderá, a qualquer momento, optar por deixar de receber tais comunicações utilizando o mecanismo de descadastramento presente em cada comunicação.
13 - A ABREU pode compartilhar dados pessoais com outras empresas?
Sim, a ABREU poderá realizar o compartilhamento de dados pessoais com companhias aéreas, hotéis, seguradoras, bem como outros fornecedores, sempre que necessário para a execução dos serviços contratados pelo titular dos dados ou em outros casos previstos na LGPD.
14 - Dúvidas
Em caso de quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, envie um e-mail para o Encarregado/Data Protection Officer, Ronnie Corrêa, através do endereço eletrônico DPO_Abreutur@abreutur.com.br
15 – Qual a Política de Privacidade da Abreu?
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16 – Qual a Política de Cookies da Abreu?
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